Edison M Pimentel

Para se adequar ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) o Conselho Nacional de Justiça editou uma série de resoluções, entre elas a que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive intimações.

Um olá a todos. primeiro gostaria de colocar o seguinte ponto, quando a administração faz a verificação de que o pagamento do imposto não foi pago, deveria aberto um processo administrativo para tal cobrança e não a remoção do veiculo, que por vezes acaba sendo depredado no local onde será depositado. e por falar em deposito, qual o motivo para que o proprietário do veiculo não possa ser o fiel depositário do mesmo? Voltando a apreensão do veiculo sem o devido processo legal fere norma constitucional posta e vigente art. 5º, LIV da CF/88 que diz "Ninquém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". ora a lei que regula e concede a remoção de veículos por não pagamentos é inconstitucional além de ser moralmente inaplicável, devendo ser realizado o processo administrativo para tal. Resumindo a administração pública possui legislação tributária que disciplina a cobrança de tributos e deve se ater a ela. pessoalmente considero a remoção de veículos por falta de pagamento imoral e ilegal pelos motivos comentados.